STF RHC 45250 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO CONSTITUI NULIDADE A OMISSAO DA PROVIDENCIA DO ART. 384 DO C.
PR. PEN. EM CASO DE SIMPLES DESCLASSIFICAÇÃO, MAXIME QUANDO EM
SEGUNDA INSTÂNCIA FOI O RÉU CONDENADO NOS TERMOS DA DENUNCIA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
NÃO CONSTITUI NULIDADE A OMISSAO DA PROVIDENCIA DO ART. 384 DO C.
PR. PEN. EM CASO DE SIMPLES DESCLASSIFICAÇÃO, MAXIME QUANDO EM
SEGUNDA INSTÂNCIA FOI O RÉU CONDENADO NOS TERMOS DA DENUNCIA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Decisão unânime. 3ª T., em 23/2/68.
Data do Julgamento
:
23/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1968 PP-01867 EMENT VOL-00728-03 PP-01204 RTJ VOL-00045-01 PP-00051
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ CORRÊA MUNIZ
ADV. : ROQUE DUVA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
Mostrar discussão