STF RHC 45255 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
FAVORECIMENTO PESSOAL. EM CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS, O PARAGRAFO 2.,
DO ART. 348, DO CÓDIGO PENAL, ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
Ementa
FAVORECIMENTO PESSOAL. EM CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS, O PARAGRAFO 2.,
DO ART. 348, DO CÓDIGO PENAL, ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.Decisão
Concedeu-se a ordem por falta de justa causa para o processo. Decisão unânime. 2ª T., em 5-3-68.
Data do Julgamento
:
05/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1968 PP-01394 EMENT VOL-00724-02 PP-00750
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: HOMERO FERREIRA MENDES
ADV.: UMBERTO BATISTELLA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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