STF RHC 45273 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
LENOCINIO. HOTEL LICENCIADO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO,
EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
LENOCINIO. HOTEL LICENCIADO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO,
EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 1º -4-68.
Data do Julgamento
:
01/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-03 PP-00943
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : ANTONIO VILHENA DE SÁ E OUTROS
ADV. : ANTONIO DE PÁDUA L. DA SILVA NETO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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