STF RHC 45274 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CHEQUE. PAGAMENTO DE DUPLICATA. SUBSTITUIÇÃO DE TITULOS DE DIVIDA.
DESNATURADA A FUNÇÃO DO CHEQUE. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
CHEQUE. PAGAMENTO DE DUPLICATA. SUBSTITUIÇÃO DE TITULOS DE DIVIDA.
DESNATURADA A FUNÇÃO DO CHEQUE. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento, por falta de justa causa para o processo. Decisão unânime. 2ª T., em 12.3.68.
Data do Julgamento
:
12/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1968 PP-01494 EMENT VOL-00725-03 PP-00962
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : MEGUER DITCH TERTZAGUIAN
ADV. : EUVALDO CHAIB
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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