STF RHC 45285 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
PENA BASE. AMBIGUIDADE DA SENTENÇA QUE A FIXOU. CABIMENTO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART.382 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
PENA BASE. AMBIGUIDADE DA SENTENÇA QUE A FIXOU. CABIMENTO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART.382 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento. Decisão unãnime. 1ª T., em 18.3.68.
Data do Julgamento
:
18/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1968 PP-01394 EMENT VOL-00724-02 PP-00769
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS
ADV.: LUBUNIR VIERGBISKY
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 08/04/2014, FSB.
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