STF RHC 45288 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO. CRIME CONTINUADO. REINCIDENCIA. 1) PARA
EFEITO DE PRESCRIÇÃO, NÃO SE CONTA O ACRÉSCIMO DA PENA RESULTANTE DA
CONTINUIDADE DO CRIME (HC 39.336, RE 54.185, RHC 43.038, HC 43.183,
RHC 43.740).
2) ESSA JURISPRUDÊNCIA SE APLICA, NÃO SÓ A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, COMO
TAMBÉM A DA CONDENAÇÃO. 3) PARA O AUMENTO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO, A
QUE SE REFERE O ART. 110, IN FINE, DO C. PEN., E NECESSARIO QUE A
CONDENAÇÃO ANTERIOR (REINCIDENCIA GENERICA OU ESPECIFICA) TENHA SIDO
MENCIONADA NA SENTENÇA. 4) A REINCIDENCIA POSTERIOR (GENERICA OU
ESPECIFICA), NÃO AUMENTA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO, QUANTO AO CRIME
PRETERITO, MAS INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO
ART. 117 DO C. PENAL. 5) HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE, PARA SER
APRESSADA A SOLUÇÃO DO PEDIDO DE PRESCRIÇÃO FORMULADO PELO PACIENTE.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO. CRIME CONTINUADO. REINCIDENCIA. 1) PARA
EFEITO DE PRESCRIÇÃO, NÃO SE CONTA O ACRÉSCIMO DA PENA RESULTANTE DA
CONTINUIDADE DO CRIME (HC 39.336, RE 54.185, RHC 43.038, HC 43.183,
RHC 43.740).
2) ESSA JURISPRUDÊNCIA SE APLICA, NÃO SÓ A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, COMO
TAMBÉM A DA CONDENAÇÃO. 3) PARA O AUMENTO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO, A
QUE SE REFERE O ART. 110, IN FINE, DO C. PEN., E NECESSARIO QUE A
CONDENAÇÃO ANTERIOR (REINCIDENCIA GENERICA OU ESPECIFICA) TENHA SIDO
MENCIONADA NA SENTENÇA. 4) A REINCIDENCIA POSTERIOR (GENERICA OU
ESPECIFICA), NÃO AUMENTA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO, QUANTO AO CRIME
PRETERITO, MAS INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO
ART. 117 DO C. PENAL. 5) HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE, PARA SER
APRESSADA A SOLUÇÃO DO PEDIDO DE PRESCRIÇÃO FORMULADO PELO PACIENTE.Decisão
Dado provimento, em parte, unânimemente. 1ª T., em 03-06-68.
Data do Julgamento
:
03/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1969 PP-01639 EMENT VOL-00761-02 PP-00509
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : MÁRIO CORRÊA TENDA
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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