STF RHC 45296 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, QUANDO O CHEQUE HOUVER SIDO
RESGATADO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, QUANDO O CHEQUE HOUVER SIDO
RESGATADO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Concederam a ordem em decisão unânime. 1ª T., em 25.3.68.
Data do Julgamento
:
25/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1968 PP-01494 EMENT VOL-00725-03 PP-00979
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ARMANDO PERÁCIO BARRETO
ADV. : CARLOS ARTUR NUZMAN
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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