STF RHC 45333 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. CHEQUE SEM FUNDO. PROVIDO O RECURSO PARA ANULAR A
SENTENÇA, POIS O CHEQUE FOI PAGO NO CURSO DA AÇÃO PENAL.
Ementa
- HABEAS CORPUS. CHEQUE SEM FUNDO. PROVIDO O RECURSO PARA ANULAR A
SENTENÇA, POIS O CHEQUE FOI PAGO NO CURSO DA AÇÃO PENAL.Decisão
Concedida a ordem, contra os votos dos Ministros Thompson Flores e Eloy da Rocha. 3ª T., em 22.3.68.
Data do Julgamento
:
22/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02451 EMENT VOL-00732-12 PP-04493 RTJ VOL-00045-03 PP-00619
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : WILSON MARCELO ARANHA DE ARAUJO
ADV. : CYRO ADVINCULA DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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