STF RHC 45334 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- SEDUÇÃO. REPRESENTAÇÃO. ATESTANDO A AUTORIDADE POLICIAL O ESTADO DE
POBREZA DO REPRESENTANTE, PRESCINDE-SE DE SUA ASSINATURA NO PEDIDO.
DIREITO DE REPRESENTAR DE QUE NÃO SE DECAIU. ORDEM DENEGADA.
Ementa
- SEDUÇÃO. REPRESENTAÇÃO. ATESTANDO A AUTORIDADE POLICIAL O ESTADO DE
POBREZA DO REPRESENTANTE, PRESCINDE-SE DE SUA ASSINATURA NO PEDIDO.
DIREITO DE REPRESENTAR DE QUE NÃO SE DECAIU. ORDEM DENEGADA.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 19.3.68.
Data do Julgamento
:
19/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02451 EMENT VOL-00732-12 PP-04503
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : MANOEL GALDINO DOS SANTOS
ADV. : FLAVIO WERNECK
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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