STF RHC 45335 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CORPO DE DELITO. ANULA-SE O PROCESSO, PELA FALTA DE CORPO DE DELITO,
DESDE QUE A PRÓPRIA DECISÃO SE REFERE A VESTÍGIO, DE CUJA EXIGÊNCIA
RESULTOU A DESCOBERTA DO FATO CRIMINOSO.
Ementa
CORPO DE DELITO. ANULA-SE O PROCESSO, PELA FALTA DE CORPO DE DELITO,
DESDE QUE A PRÓPRIA DECISÃO SE REFERE A VESTÍGIO, DE CUJA EXIGÊNCIA
RESULTOU A DESCOBERTA DO FATO CRIMINOSO.Decisão
Concedida a ordem para anular o processo por falta de exame de corpo de delito. Decisão unânime. - Falou pelo Recorrente o Dr. Stênio Lutgardes Neves. - 2ª T., em 26.3.68.
Data do Julgamento
:
26/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02451 EMENT VOL-00732-12 PP-04508
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ADRIANO GONÇALVES DUARTE
ADV. : STÊNIO LUTGARDES NEVES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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