STF RHC 45344 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA NOS TERMOS DO ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. EM
TESE, OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA CONSTITUEM CRIME CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE SERIA O SUJEITO PASSIVO REPRESENTADO,
EMBORA, PELO SEU AGENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA NOS TERMOS DO ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. EM
TESE, OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA CONSTITUEM CRIME CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE SERIA O SUJEITO PASSIVO REPRESENTADO,
EMBORA, PELO SEU AGENTE. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 3ª T., em 22.3.68.
Data do Julgamento
:
22/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02451 EMENT VOL-00732-12 PP-04521
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES. : MARIO POLICARPO DA SILVA E OUTRO
ADV. : ALTAIR DA COSTA DANTAS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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