STF RHC 45380 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
LATROCINIO. COMPETÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. ORIGEM DA COAÇÃO.
EFEITOS. 1. PROMANANDO A COAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPENDE
CONHECER DO RECURSO COMO PEDIDO ORIGINARIO.
2. ATRIBUINDO A DENUNCIA AO PACIENTE CRIME DE LATROCINIO, ART. 157,
PARAGRAFO 2, INCS. I E II DO CÓDIGO PENAL, DESCABE A INVOCAÇÃO DO
ART. 150, PARAGRAFO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DESLOCAR A
COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO, E
INDEFERIDO.
Ementa
LATROCINIO. COMPETÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. ORIGEM DA COAÇÃO.
EFEITOS. 1. PROMANANDO A COAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPENDE
CONHECER DO RECURSO COMO PEDIDO ORIGINARIO.
2. ATRIBUINDO A DENUNCIA AO PACIENTE CRIME DE LATROCINIO, ART. 157,
PARAGRAFO 2, INCS. I E II DO CÓDIGO PENAL, DESCABE A INVOCAÇÃO DO
ART. 150, PARAGRAFO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DESLOCAR A
COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO, E
INDEFERIDO.Decisão
Conhecido como originário, negou-se a ordem, unânimemente. 3ª T., em 29/3/68.
Data do Julgamento
:
29/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1969 PP-02299 EMENT VOL-00766-03 PP-00805
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO BARBOSA NETO
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão