STF RHC 45439 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. FUNCIONÁRIOS INCOMPETENTES PARA A FISCALIZAÇÃO QUE
LHES ERA ATRIBUIDA. ERAM AUXILIARES E NÃO FISCAIS. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. FUNCIONÁRIOS INCOMPETENTES PARA A FISCALIZAÇÃO QUE
LHES ERA ATRIBUIDA. ERAM AUXILIARES E NÃO FISCAIS. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 3ª T., em 24-5-68.
Data do Julgamento
:
24/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1968 PP-04262 EMENT VOL-00743-02 PP-00674
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES.: JURANDIR RIBEIRO DE CARVALHO E OUTROS
ADV.: RAIMUNDO PASCOAL BARBOSA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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