STF RHC 45456 extensão / GB - GUANABARA EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. TRATANDO - SE DE DENUNCIA REQUERENTE A CRIME DE
AUTORIA COLETIVA, E INDISPENSAVEL QUE DESCREVA ELA,
CIRCUNSTANCIADAMENTE, SOB PENA DE INEPCIA, OS FATOS TIPICOS
ATRIBUIDOS A CADA PACIENTE. EXTENSAO DEFERIDA, SEM PREJUIZO DO
OFERECIMENTO DE OUTRA DENUNCIA EM FORMA REGULAR
Ementa
HABEAS CORPUS. TRATANDO - SE DE DENUNCIA REQUERENTE A CRIME DE
AUTORIA COLETIVA, E INDISPENSAVEL QUE DESCREVA ELA,
CIRCUNSTANCIADAMENTE, SOB PENA DE INEPCIA, OS FATOS TIPICOS
ATRIBUIDOS A CADA PACIENTE. EXTENSAO DEFERIDA, SEM PREJUIZO DO
OFERECIMENTO DE OUTRA DENUNCIA EM FORMA REGULARDecisão
Concedida a extensão, unânimemente. 1ª T., em 18.11.68.
Data do Julgamento
:
18/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1969 PP-00290 EMENT VOL-00752-02 PP-00671
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
PTE. : JOSÉ RENATO RABELO
IMPTE. : FRANCISCO IZENTO
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