STF RHC 45459 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. SURSIS. PRORROGAÇÃO. O PRAZO DA PRORROGAÇÃO DE SURSIS
VAI ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SEGUNDA SENTENÇA CONDENATÓRIA. O
JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO E DEFINITIVO. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. SURSIS. PRORROGAÇÃO. O PRAZO DA PRORROGAÇÃO DE SURSIS
VAI ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SEGUNDA SENTENÇA CONDENATÓRIA. O
JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO E DEFINITIVO. ORDEM CONCEDIDA.Decisão
Concedida a ordem. Unânime. - 3ª T., em 10-5-68.
Data do Julgamento
:
10/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1968 PP-03983 EMENT VOL-00741-03 PP-00729
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : DERMIVAL FERREIRA
IMPTE. : AYRTON JUBIN CARNEIRO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
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