STF RHC 45561 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
O DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EX VI DO ART. 14,
PARAGRAFO ÚNICO, INCISO VI DA LEI FALIMENTAR NÃO EXCLUI A
FUNDAMENTAÇÃO. QUE E IMPOSTA PELO ART. 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL E E UM PRINCÍPIO DE ORDEM GERAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
O DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EX VI DO ART. 14,
PARAGRAFO ÚNICO, INCISO VI DA LEI FALIMENTAR NÃO EXCLUI A
FUNDAMENTAÇÃO. QUE E IMPOSTA PELO ART. 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL E E UM PRINCÍPIO DE ORDEM GERAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
Deu-se provimento para cassar o despacho de prisão preventiva. Decisão unânime. 2ª T., em 21-5-68.
Data do Julgamento
:
21/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1968 PP-02929 EMENT VOL-00733-03 PP-00923
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL DE JESUS FLORENTINO TEIXEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.: GETULIO TARGINO LIMA
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