STF RHC 45576 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PRISÃO PREVENTIVA; AUSÊNCIA DE PROVA DO CORPO DE DELITO. LAUDO
PERICIAL QUE NÃO INDICA A CAUSA DA MORTE: DISTINÇÃO ENTRE CORPO DE
DELITO E EXAME DE CORPO DE DELITO. NECESSIDADE DA CERTEZA DO CRIME
PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA. A DENÚNCIA E A QUEIXA SÃO ADMISSÍVEIS
COM A SIMPLES SUSPEITA DO CRIME, MAS A COAÇÃO JURISDICIONAL CAUTELAR
E EXIGE A PROVA DE SUA EXISTÊNCIA, OU "CORPUS DELICTI". A PRISÃO
PREVENTIVA COMPULSÓRIA FOI ABOLIDA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL,
APLICANDO-SE IMEDIATAMENTE A NOVA LEI QUE A SUPRIMIU. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
- PRISÃO PREVENTIVA; AUSÊNCIA DE PROVA DO CORPO DE DELITO. LAUDO
PERICIAL QUE NÃO INDICA A CAUSA DA MORTE: DISTINÇÃO ENTRE CORPO DE
DELITO E EXAME DE CORPO DE DELITO. NECESSIDADE DA CERTEZA DO CRIME
PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA. A DENÚNCIA E A QUEIXA SÃO ADMISSÍVEIS
COM A SIMPLES SUSPEITA DO CRIME, MAS A COAÇÃO JURISDICIONAL CAUTELAR
E EXIGE A PROVA DE SUA EXISTÊNCIA, OU "CORPUS DELICTI". A PRISÃO
PREVENTIVA COMPULSÓRIA FOI ABOLIDA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL,
APLICANDO-SE IMEDIATAMENTE A NOVA LEI QUE A SUPRIMIU. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento para cassar o decreto de prisão preventiva. Decisão unânime. - T., em 28.3.68.
Data do Julgamento
:
28/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02452 EMENT VOL-00732-12 PP-04691 RTJ VOL-00045-03 PP-00623
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : HEROTIDES FRANÇA PEREIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : RENATO BASTO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 12/05/2014, (LCG).
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