STF RHC 45619 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
E ELEMENTO TIPICO DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 281 DO C. PEN. A
QUALIDADE ENTORPECENTE DA SUBSTANCIA NELE REFERIDA.
SE DOS AUTOS NÃO CONSTA O AUTO DO CORPO DE DELITO, INEPTA A
DENUNCIA, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
E ELEMENTO TIPICO DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 281 DO C. PEN. A
QUALIDADE ENTORPECENTE DA SUBSTANCIA NELE REFERIDA.
SE DOS AUTOS NÃO CONSTA O AUTO DO CORPO DE DELITO, INEPTA A
DENUNCIA, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento. Decisão unânime. - 3ª T., em 31-5-68.
Data do Julgamento
:
31/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1968 PP-03991 EMENT VOL-00736-02 PP-00875 RTJ VOL-00046-01 PP-00032
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ TOBIAS DE ANDRADE
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : SERGIO LORIVAL KAUTZMANN
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