STF RHC 45625 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
O PAGAMENTO DA IMPORTANCIA DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS,
REALIZADO APÓS A DENUNCIA, NÃO E CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
RECURSO DE HABEAS CORPUS NEGADO.
Ementa
O PAGAMENTO DA IMPORTANCIA DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS,
REALIZADO APÓS A DENUNCIA, NÃO E CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
RECURSO DE HABEAS CORPUS NEGADO.Decisão
Negado provimento contra o voto do Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Golçalves de Oliveira, Presidiu ao julgamento o Sr. Ministro Hermes Lima. - 3ª T., em 24-5-68.
Data do Julgamento
:
24/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1969 PP-03937 EMENT VOL-00774-02 PP-00610
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : THOMAZ CARRILHO TEIXEIRA GOMES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : PEDRO FONSECA ALMEIDA
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