STF RHC 45630 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVE ASSENTAR EM MOTIVAÇÃO, CONFORME
ESTABELECE O ART. 315 DO COD. PROCESSO PENAL: DE NENHUMA VALIA A
FUNDAMENTAÇÃO OFERECIDA PELO JUIZ, AO MINISTRAR AS SUAS INFORMAÇÕES.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, A MINGUA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
DESPACHO QUE DECRETOU A CUSTODIA PREVENTIVA.
Ementa
O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVE ASSENTAR EM MOTIVAÇÃO, CONFORME
ESTABELECE O ART. 315 DO COD. PROCESSO PENAL: DE NENHUMA VALIA A
FUNDAMENTAÇÃO OFERECIDA PELO JUIZ, AO MINISTRAR AS SUAS INFORMAÇÕES.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, A MINGUA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
DESPACHO QUE DECRETOU A CUSTODIA PREVENTIVA.Decisão
Dado provimento, unânimemente. 1ª T., em 3.6.68.
Data do Julgamento
:
03/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-03 PP-00886
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : OSMAR DOS SANTOS PASSOS COTTA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
IMPTES. : JOSÉ GOMES DA SILVA E OUTRO
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