STF RHC 45633 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
BASTA A AFIXAÇÃO DE EDITAL NO FORUM LOCAL. A PUBLICAÇÃO EM JORNAL
NEM SEMPRE E POSSIVEL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DENEGAÇÃO DO HABEAS
CORPUS,
Ementa
BASTA A AFIXAÇÃO DE EDITAL NO FORUM LOCAL. A PUBLICAÇÃO EM JORNAL
NEM SEMPRE E POSSIVEL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DENEGAÇÃO DO HABEAS
CORPUS,Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 4-6-68.
Data do Julgamento
:
04/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1968 PP-03983 EMENT VOL-00741-03 PP-00775 RTJ VOL-00048-01 PP-00100
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : CONSTANTINO VOLCOV
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : MARIO JORGE
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