STF RHC 45636 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
Processo crise. Os prazos do C.P.P. se contam separadamente para a configuração do excesso, Recurso de habeas corpus provido, para o efeitos de conceder-se a ordem impetrada.
Ementa
Processo crise. Os prazos do C.P.P. se contam separadamente para a configuração do excesso, Recurso de habeas corpus provido, para o efeitos de conceder-se a ordem impetrada.Decisão
Deram provimento em decisão unânime. 1ª T., em 3.6.68.
Data do Julgamento
:
03/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02452 EMENT VOL-00732-12 PP-04716
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : ALCINO CORREIA DE MORAIS E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : MARIO VEIGA REIS
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