STF RHC 45654 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL INTENTADA POR CALUNIA, INJURIA E DIFAMAÇÃO. OS FATOS
IMPUTADOS AO PACIENTE NÃO CONFIGURAM QUALQUER DESSES CRIMES.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE (CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL,ART. 48).
RECURSO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL INTENTADA POR CALUNIA, INJURIA E DIFAMAÇÃO. OS FATOS
IMPUTADOS AO PACIENTE NÃO CONFIGURAM QUALQUER DESSES CRIMES.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE (CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL,ART. 48).
RECURSO PROVIDO.Decisão
Concedida a ordem, unânimemente. 1ª T., em 26.8.68.
Data do Julgamento
:
26/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1968 PP-03983 EMENT VOL-00741-03 PP-00794
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : NELSON PIGOSSI
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : TUZNY VALDETARO E SILVA
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