STF RHC 45688 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
ENTORPECENTE. PEQUENA QUANTIDADE DE "MACONHA", MEIO "DOLAR",
ENCONTRADO EM PODER DO PACIENTE. O ART. 281 DO CÓDIGO PENAL SÓ PUNE
O COMERCIO OU A FACILITAÇÃO DO USO, NÃO O PORTE DE MINIMA QUANTIDADE
QUE FAZ PRESUMIR O USO DO PRÓPRIO TRANSPORTADOR. RECURSO PROVIDO.
Ementa
ENTORPECENTE. PEQUENA QUANTIDADE DE "MACONHA", MEIO "DOLAR",
ENCONTRADO EM PODER DO PACIENTE. O ART. 281 DO CÓDIGO PENAL SÓ PUNE
O COMERCIO OU A FACILITAÇÃO DO USO, NÃO O PORTE DE MINIMA QUANTIDADE
QUE FAZ PRESUMIR O USO DO PRÓPRIO TRANSPORTADOR. RECURSO PROVIDO.Decisão
Provido o recurso, unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gonçalves de Oliveira, presidiu ao julgamento o Sr. Ministro Hermes Lima. 3ª T., em 14-6-68.
Data do Julgamento
:
14/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1968 PP-03831 EMENT VOL-00740-03 PP-01185
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: TUBIRAHY TAVARES DE LIMA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.: SERGIO LORIVAL KAUTSMANN
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