STF RHC 45702 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO. REQUISITOS FORMAIS DA ORDEM DEPRECADA.
ATENDIDAS AS EXIGENCIAS SUBSTANCIAIS DO ART. 289, PARAGRAFO ÚNICO,
DO C.PR. PEN., SEM ORIGINAR IMPRECISÕES, E LEGAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
PRISÃO. REQUISITOS FORMAIS DA ORDEM DEPRECADA.
ATENDIDAS AS EXIGENCIAS SUBSTANCIAIS DO ART. 289, PARAGRAFO ÚNICO,
DO C.PR. PEN., SEM ORIGINAR IMPRECISÕES, E LEGAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. - 3ª T., em 17-6-68.
Data do Julgamento
:
17/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1968 PP-03991 EMENT VOL-00736-02 PP-00890 RTJ VOL-00047-03 PP-00469
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : JAIR DE SOUZA CRUZ
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS
IMPTE. : JOSÉ GUIMARÃES FERREIRA DE MELO
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