STF RHC 45713 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE INEPCIA DA DENUNCIA E DE FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. E DE APLICAÇÃO IMEDIATA A NOVA REGRA
DE COMPETÊNCIA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E
JULGAR TODOS OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. RECURSO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE INEPCIA DA DENUNCIA E DE FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. E DE APLICAÇÃO IMEDIATA A NOVA REGRA
DE COMPETÊNCIA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E
JULGAR TODOS OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. RECURSO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gonçalves de Oliveira, presidiu ao julgamento o Sr. Ministro Hermes Lima. - 3ª T., em 14-6-68.
Data do Julgamento
:
14/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1969 PP-04868 EMENT VOL-00780-03 PP-00777
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : ROMEU SCAGLIA BARLEZE
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
IMPTE. : OLDEMAR TEIXEIRA SOARES
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