STF RHC 45762 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
NA ESPÉCIE NÃO SE COGITA DA RENOVAÇÃO DE ACUSAÇÃO QUE HAJA SIDO APRECIADA PELA JUSTIÇA E CONSIDERADA SEM PROCEDÊNCIA. IRRECUSAVEL É A INCIDÊNCIA DA LEI NOVA, ALCANÇANDO O PROCESSO.
NÃO SE PATENTEIA, DE MODO LIMPIDO, A AUSÊNCIA DE FATO CRIMINOSO, COMO SE EXIGE PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
NA ESPÉCIE NÃO SE COGITA DA RENOVAÇÃO DE ACUSAÇÃO QUE HAJA SIDO APRECIADA PELA JUSTIÇA E CONSIDERADA SEM PROCEDÊNCIA. IRRECUSAVEL É A INCIDÊNCIA DA LEI NOVA, ALCANÇANDO O PROCESSO.
NÃO SE PATENTEIA, DE MODO LIMPIDO, A AUSÊNCIA DE FATO CRIMINOSO, COMO SE EXIGE PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 23.09.68.
Data do Julgamento
:
23/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05538 EMENT VOL-00751-12 PP-04711 RTJ VOL-00047-03 PP-00657
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTES.: LUIZ DANTAS DA SILVA E JOSÉ AUGUSTO ORNELAS DA CRUZ
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
IMPTE. : RAUL AFFONSO N. CHAVES
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