STF RHC 45774 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
APROPRIAÇÃO INDEBITA. INDISCRIMINAÇÃO ENTRE O ILICITO CIVIL E O
ILICITO PENAL. QUEIXA CRIME OFERECIDA A POLICIA, APÓS O JULGAMENTO
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NA DUVIDA ACERCA DE SE SE TRATA DE MATÉRIA
CIVIL OU CRIMINAL CONCEDE-SE O HABEAS CORPUS, POR FALTA DE
Ementa
APROPRIAÇÃO INDEBITA. INDISCRIMINAÇÃO ENTRE O ILICITO CIVIL E O
ILICITO PENAL. QUEIXA CRIME OFERECIDA A POLICIA, APÓS O JULGAMENTO
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NA DUVIDA ACERCA DE SE SE TRATA DE MATÉRIA
CIVIL OU CRIMINAL CONCEDE-SE O HABEAS CORPUS, POR FALTA DEDecisão
Provido o recurso, unânimemente. - 2ª T., em 8-10-68.
Data do Julgamento
:
08/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1968 PP-04804 EMENT VOL-00747-03 PP-00001
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. ALVARO DA SILVA
RCDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. EYLVIO JOSÉ DA COSTA
Mostrar discussão