STF RHC 45794 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CHEQUE: EMISSAO SEM PROVISAO DE FUNDOS. PAGAMENTO: IMPRECISA A DATA
EM QUE SE VERIFICOU, DESCABE APURAÇÃO NA VIA DO HABEAS CORPUS.
RECURSO NÃO PROVIDO. VOTO VENCIDO.
Ementa
CHEQUE: EMISSAO SEM PROVISAO DE FUNDOS. PAGAMENTO: IMPRECISA A DATA
EM QUE SE VERIFICOU, DESCABE APURAÇÃO NA VIA DO HABEAS CORPUS.
RECURSO NÃO PROVIDO. VOTO VENCIDO.Decisão
Negou-se provimento ao recurso contra o voto do Relator, que lhe dava provimento. 2ª T., em 7-3-69.
Data do Julgamento
:
07/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1970 PP-00939 EMENT VOL-00793-02 PP-00577
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE.: GILBERTO ANTONIO PEREIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
IMPTE.: ORLANDO SOARES
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