STF RHC 45795 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECEPTAÇÃO DOLOSA. A DENUNCIA NARRA, DE MODO CIRCUNSTANCIADO, FATO
QUE EM TESE CONFIGURA RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 208 DO CÓDIGO PENAL
MILITAR).
NÃO OBSTANTE DEFINIDO TAMBÉM NA LEI PENAL COMUM, A INFRAÇÃO FOI
PRATICADA CONTRA PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DAI, A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE (ART. 6, INCS. II E III, LETRA A,
DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COMBINADO COM O PARAGRAFO 1, DO ART. 122,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
RECEPTAÇÃO DOLOSA. A DENUNCIA NARRA, DE MODO CIRCUNSTANCIADO, FATO
QUE EM TESE CONFIGURA RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 208 DO CÓDIGO PENAL
MILITAR).
NÃO OBSTANTE DEFINIDO TAMBÉM NA LEI PENAL COMUM, A INFRAÇÃO FOI
PRATICADA CONTRA PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DAI, A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE (ART. 6, INCS. II E III, LETRA A,
DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COMBINADO COM O PARAGRAFO 1, DO ART. 122,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 2.9.68.
Data do Julgamento
:
02/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1968 PP-03983 EMENT VOL-00741-03 PP-00864
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ PINTO LAUZANA
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
IMPTE. : FREDERICO MINERVINO DIAS
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