STF RHC 45872 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
A MENORIDADE PRECISA CONSTAR DE DOCUMENTO QUE NÃO DEIXE DUVIDA SOBRE
A SUA AUTENTICIDADE. A ALEGAÇÃO DEVE SER FEITA EM TEMPO OPORTUNO.
MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. DIFICULDADE DE APRECIAÇÃO DA PROVA EM
HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ementa
A MENORIDADE PRECISA CONSTAR DE DOCUMENTO QUE NÃO DEIXE DUVIDA SOBRE
A SUA AUTENTICIDADE. A ALEGAÇÃO DEVE SER FEITA EM TEMPO OPORTUNO.
MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. DIFICULDADE DE APRECIAÇÃO DA PROVA EM
HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., em 12-5-69.
Data do Julgamento
:
12/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02878 EMENT VOL-00769-06 PP-01916
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE.: ANSELMO DA CONCEIÇÃO BATISTA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.: O RECORRENTE
Mostrar discussão