STF RHC 45873 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
NÃO CONSTITUI AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO, REPARAVEL PELO HABEAS CORPUS
O MERO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A EXTRAÇÃO DE PECAS QUE, NO SEU
ENTENDER, COMPROVAM INFRAÇÃO PENAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
NÃO CONSTITUI AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO, REPARAVEL PELO HABEAS CORPUS
O MERO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A EXTRAÇÃO DE PECAS QUE, NO SEU
ENTENDER, COMPROVAM INFRAÇÃO PENAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. - 3ª T., em 23-8-68.
Data do Julgamento
:
23/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1968 PP-04118 EMENT VOL-00742-04 PP-01219
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : MANUEL CASADO DE OLIVEIRA NOBRE
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : EVERARDO DA CUNHA LUNA E OUTROS
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