STF RHC 45875 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. O DIREITO DE ESTAR PRESENTE A
INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONFERIDO AO RÉU E SEU DEFENSOR, ASSENTA NO
PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO. AO LADO DA DEFESA TECNICA, CONFIADA A
PROFISSIONAL HABILITADO, EXISTE A DENOMINADA AUTODEFESA, ATRAVÉS DA
PRESENCA DO ACUSADO AOS ATOS PROCESSUAIS.
IN CASU, A REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO SEM A
PRESENCA DO ACUSADO, QUE VIU INDEFERIDO, EM DESPACHO LACONICO, SEU
PEDIDO DE ADIAMENTO, IMPORTOU EM PRETERIÇÃO DO DIREITO DE ACOMPANHAR
AQUELE ATO PROCESSUAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. O DIREITO DE ESTAR PRESENTE A
INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONFERIDO AO RÉU E SEU DEFENSOR, ASSENTA NO
PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO. AO LADO DA DEFESA TECNICA, CONFIADA A
PROFISSIONAL HABILITADO, EXISTE A DENOMINADA AUTODEFESA, ATRAVÉS DA
PRESENCA DO ACUSADO AOS ATOS PROCESSUAIS.
IN CASU, A REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO SEM A
PRESENCA DO ACUSADO, QUE VIU INDEFERIDO, EM DESPACHO LACONICO, SEU
PEDIDO DE ADIAMENTO, IMPORTOU EM PRETERIÇÃO DO DIREITO DE ACOMPANHAR
AQUELE ATO PROCESSUAL.Decisão
Concedida a ordem, unânimemente. 1ª T., em 26.8.68. Falou pelo rcte. o Dr. Carlos Lins e Silva.
Data do Julgamento
:
26/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1968 PP-04118 EMENT VOL-00742-04 PP-01223
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : CRISTIANO JOSÉ COLA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : ANTONIO EVARISTO DE MORAES FILHO
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