STF RHC 45881 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS. A PROVA DE
SUA EMISSAO COMO GARANTIA DE DIVIDA, APENAS, E MATÉRIA DE PROVA E
CABE A DEFESA. AFIRMADO NO JULGADO QUE INEXISTIU, E, OCORRENDO
SUBSIDIOS POR ACEITAR COMO VERDADEIRA, DESCABE SUA REVISÃO ATRAVÉS
DO HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS. A PROVA DE
SUA EMISSAO COMO GARANTIA DE DIVIDA, APENAS, E MATÉRIA DE PROVA E
CABE A DEFESA. AFIRMADO NO JULGADO QUE INEXISTIU, E, OCORRENDO
SUBSIDIOS POR ACEITAR COMO VERDADEIRA, DESCABE SUA REVISÃO ATRAVÉS
DO HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. - 3ª T., em 13-9-68.
Data do Julgamento
:
13/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-03 PP-00989
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ KLEBER LISBOA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : ESPEDICTO SCHMIDLIN GUILHON
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