STF RHC 45904 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES. Simples manifestação para restabelecer o seu funcionamento não tipifica crime. Pleitear o restabelecimento de uma sociedade extinta, sem atos de subversão, constitui direito constitucionalmente amparado.
Recurso de habeas corpus provido.
Ementa
HABEAS CORPUS. UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES. Simples manifestação para restabelecer o seu funcionamento não tipifica crime. Pleitear o restabelecimento de uma sociedade extinta, sem atos de subversão, constitui direito constitucionalmente amparado.
Recurso de habeas corpus provido.Decisão
Deu-se provimento ao recurso, contra os votos dos Ministros Relator e Themistocles Cavalcanti, de acordo com a regra do art. 664, § único, do Código de Processo Penal. _ 2ª T., em 24-09-68.
Data do Julgamento
:
24/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05539 EMENT VOL-00751-13 PP-04828 RTJ VOL-00048-01 PP-00036
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JORGE BATISTA FILHO E OUTROS
RECORRIDO: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
IMPETRANTE: HELENO CLÁUDIO FRAGOSO
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