STF RHC 45924 / SE - SERGIPE RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS - NULIDADES ARGUIDAS NA PETIÇÃO INICIAL.HAVENDO PRONÚNCIA DO PACIENTE, ENTENDEU O TRIBUNAL LOCAL QUE O HABEAS CORPUS NÃO ERA MEIO IDONEO PARA APRECIAR AS NULIDADES. PROVIMENTO DO
RECURSO PARA QUE, AFASTADA A PRELIMINAR, SEJA JULGADO O PEDIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS - NULIDADES ARGUIDAS NA PETIÇÃO INICIAL.HAVENDO PRONÚNCIA DO PACIENTE, ENTENDEU O TRIBUNAL LOCAL QUE O HABEAS CORPUS NÃO ERA MEIO IDONEO PARA APRECIAR AS NULIDADES. PROVIMENTO DO
RECURSO PARA QUE, AFASTADA A PRELIMINAR, SEJA JULGADO O PEDIDO.Decisão
Deu-se provimento em parte, para que o Tribunal recorrido conheça do pedido e o julgue como entender de direito. Decisão unânime. - 2ª T., em 24.9.68.
Data do Julgamento
:
24/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1968 PP-04650 EMENT VOL-00746-03 PP-00950 RTJ VOL-00048-01 PP-00041
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO BATISTA FERREIRA DOS SANTOS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : LISES ALVES CAMPOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 30/03/99, (SVF).
Alteração: 25/02/2014, (LCG).
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