STF RHC 45972 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO A DEFESA, E DE
OPORTUNIDADE PARA O REQUERIMENTO DE DILIGENCIAS. INOCORRENCIAS DA
ALEGAÇÃO, DECORRENTE DO EXAME DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO A DEFESA, E DE
OPORTUNIDADE PARA O REQUERIMENTO DE DILIGENCIAS. INOCORRENCIAS DA
ALEGAÇÃO, DECORRENTE DO EXAME DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. 1ª T., em 25.11.68.
Data do Julgamento
:
25/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1969 PP-00973 EMENT VOL-00757-03 PP-00878
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: WALTER FRANCINI
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
IMPTE.: RENATO ANTONIO MAZAGÃO
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