STF RHC 45976 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
APROPRIAÇÃO INDEBITA. NULIDADE DO PROCESSO, PARA QUE SE PROCEDA A
DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS, POR PARTE DO ACUSADO E, MEDIANTE EXAME
REGULAR NA ESCRITA DA FIRMA LESADA, SE APURE CONVENIENTEMENTE A
RESPONSABILIDADE DO PACIENTE.
HABEAS CORPUS. CONCEDIDO PARA ESTE FIM.
Ementa
APROPRIAÇÃO INDEBITA. NULIDADE DO PROCESSO, PARA QUE SE PROCEDA A
DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS, POR PARTE DO ACUSADO E, MEDIANTE EXAME
REGULAR NA ESCRITA DA FIRMA LESADA, SE APURE CONVENIENTEMENTE A
RESPONSABILIDADE DO PACIENTE.
HABEAS CORPUS. CONCEDIDO PARA ESTE FIM.Decisão
Deu-se provimento ao recurso, unânimemente. - 2ª T., em 3-9-68.
Data do Julgamento
:
03/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1968 PP-04119 EMENT VOL-00742-04 PP-01278
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : IRIO DOS SANTOS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : JOSÉ FERREIRA DE SOUZA
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