STF RHC 45990 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
O PROCESSO, NO CASO DE CONTRABANDO, NÃO E DOS QUE DIRETAMENTE
DEPENDEM OU SEJAM CONSEQUENCIA DO FLAGRANTE. ALEGAÇÃO, NÃO
DEMONSTRADA, DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
O PROCESSO, NO CASO DE CONTRABANDO, NÃO E DOS QUE DIRETAMENTE
DEPENDEM OU SEJAM CONSEQUENCIA DO FLAGRANTE. ALEGAÇÃO, NÃO
DEMONSTRADA, DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. - 3ª T., em 6-9-68.
Data do Julgamento
:
06/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1969 PP-05708 EMENT VOL-00786-03 PP-01082
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ MEDEIROS CAMBOIM
RECDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE. : JOAQUIM CORREIA DE CARVALHO JR.
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