STF RHC 46002 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
IMUNIDADE JUDICIÁRIA. OFENSA IRROGADA EM JUÍZO POR ADVOGADO. ISENÇÃO
DE PENA. PARTICULARIDADE DO CASO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A
AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
IMUNIDADE JUDICIÁRIA. OFENSA IRROGADA EM JUÍZO POR ADVOGADO. ISENÇÃO
DE PENA. PARTICULARIDADE DO CASO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A
AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento ao recurso, unânimemente. 2ª T., em 24-9-68.
Data do Julgamento
:
24/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1968 PP-04558 EMENT VOL-00745-03 PP-00917
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : WESSON ALVES PINHEIRO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
IMPTE. : ARTHUR FERNANDES DE OLIVEIRA
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