STF RHC 46003 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS.
1. O PROCEDIMENTO SUMÁRIO DAS CONTRAVENÇÕES DO DL. 6.259/44 PODE SER INICIADO POR AUTO DE FLAGRANTE DENÚNCIA DO M.P. OU PORTARIA DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO JUIZ (LEI 1.508/51);
2. O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 40 DO C.PR. PEN. NÃO ACARRETA O IMPEDIMENTO DO JULGADOR QUE DÁ A NOTITIA CRIMINIS E SUGERE A ABERTURA DE PROCESSO REGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS.
1. O PROCEDIMENTO SUMÁRIO DAS CONTRAVENÇÕES DO DL. 6.259/44 PODE SER INICIADO POR AUTO DE FLAGRANTE DENÚNCIA DO M.P. OU PORTARIA DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO JUIZ (LEI 1.508/51);
2. O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 40 DO C.PR. PEN. NÃO ACARRETA O IMPEDIMENTO DO JULGADOR QUE DÁ A NOTITIA CRIMINIS E SUGERE A ABERTURA DE PROCESSO REGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 10.9.68.
Data do Julgamento
:
10/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05540 EMENT VOL-00751-13 PP-04951 RTJ VOL-00048-02 PP-00321
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RCTE. : ALCIDES MATEUZZI
RCDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
IMPTE. : BRÁULIO COSTA
Mostrar discussão