STF RHC 46024 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
SEGURANÇA NACIONAL - NÃO CARACTERIZA O CRIME DO ART. 2º, III, DA LEI 1.802, A SÓ REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIA OU SÓ A PRESENÇA EM REUNIÃO, QUE SE SUPÕE COMUNISTA.
Ementa
SEGURANÇA NACIONAL - NÃO CARACTERIZA O CRIME DO ART. 2º, III, DA LEI 1.802, A SÓ REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIA OU SÓ A PRESENÇA EM REUNIÃO, QUE SE SUPÕE COMUNISTA.Decisão
Deu-se provimento, unanimemente. _ Falou, pelo Recte., o Dr.
Antônio Vital do Rêgo. _ 2ª T., em 10-9-68.
Data do Julgamento
:
10/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1968 PP-04650 EMENT VOL-00746-03 PP-00974 RTJ VOL-00047-02 PP-00437
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECORRENTE: OLIVEIROS CAVALCANTI DE OLIVEIRA
RECORRIDO: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
IMPETRANTE: AUGUSTO SUSSEKIND DE MORAES REGO
Mostrar discussão