STF RHC 46026 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENÚNCIA INEPTA. A PEÇA ACUSATÓRIA REFERE-SE A TAREFAS ATRIBUÍDAS AO
DENUNCIADO, PELO PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO, SEM DIZER, CONTUDO, EM
QUE CONSISTIAM. POR OMITIR AS CIRCUNSTÂNCIAS ESSENCIAIS AO FATO
HAVIDO COMO DELITUOSO, A DENÚNCIA FOGE AOS REQUISITOS PREVISTOS NAS
LETRAS A E C DO ART.188, DO CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR. RECURSO DE
HABEAS CORPUS.
Ementa
DENÚNCIA INEPTA. A PEÇA ACUSATÓRIA REFERE-SE A TAREFAS ATRIBUÍDAS AO
DENUNCIADO, PELO PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO, SEM DIZER, CONTUDO, EM
QUE CONSISTIAM. POR OMITIR AS CIRCUNSTÂNCIAS ESSENCIAIS AO FATO
HAVIDO COMO DELITUOSO, A DENÚNCIA FOGE AOS REQUISITOS PREVISTOS NAS
LETRAS A E C DO ART.188, DO CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR. RECURSO DE
HABEAS CORPUS.Decisão
Dado provimento, unanimemente. 1ª T., em 9.9.68.
Data do Julgamento
:
09/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1968 PP-04263 EMENT VOL-00743-02 PP-00787
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: BOANERGES TIMÓTEO DE SOUZA
RECO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
IMPTE.: NIZI MARINHEIRO
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