STF RHC 46029 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Está o militar sujeito à determinação do comando, mandando submetê-lo a exame médico. Disciplina interna dos estabelecimentos militares. Indeferimento de pedido.
Ementa
Habeas corpus. Está o militar sujeito à determinação do comando, mandando submetê-lo a exame médico. Disciplina interna dos estabelecimentos militares. Indeferimento de pedido.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, MEDIDA, ATO DISCIPLINAR, POLICIAL MILITAR,
HOSPITALIZAÇÃO, EXAME, PSIQUIATRIA, REALIZAÇÃO, CORPORAÇÃO MILITAR,
COMANDO, DETERMINAÇÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, COAÇÃO, AUSÊNCIA,
MILITAR, LEI ESPECIAL, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO, SUJEIÇÃO, (PP).
PP0357,HABEAS CORPUS
TRANSGRESSAO DISCIPLINAR
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 03/02/2014, (LCG).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1969 PP-01781 EMENT VOL-00762-02 PP-00700 RTJ VOL-00049-01 PP-00257
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
IMPTE. : MÁRIO THIMOTHEO DE OLIVEIRA
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