STF RHC 46049 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DOS ARTS. 11, LETRAS
"A" E "B", E 14 DA LEI 1802/53. ORDEM DENEGADA PELO SUPERIOR
TRIBUNAL MILITAR, DADO O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA
PARA O PROCESSO E DA LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA. RECURSO
ORDINÁRIO DESPROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DOS ARTS. 11, LETRAS
"A" E "B", E 14 DA LEI 1802/53. ORDEM DENEGADA PELO SUPERIOR
TRIBUNAL MILITAR, DADO O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA
PARA O PROCESSO E DA LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA. RECURSO
ORDINÁRIO DESPROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.Decisão
Negado provimento contra o voto do Relator. 1ª., em 10-12-68.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. BARROS MONTEIRO
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1969 PP-03786 EMENT VOL-00773-01 PP-00629
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : ADÃO FAGUNDES DE AQUINO
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
IMPTE. : OSWALDO FERREIRA DE MENDONÇA JÚNIOR
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