STF RHC 46057 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
APROPRIAÇÃO INDEBITA. PROVA. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEVEM TER AS
CONDIÇÕES DE AUTENTIDADE EXIGIDAS PELA LEI. NA SUA DUVIDA, O HABEAS
CORPUS NÃO E MEIO IDONEO PARA APRECIAR PROVA, QUE SÓ EM PROCESSO
REGULAR PODE SER APURADO.
Ementa
APROPRIAÇÃO INDEBITA. PROVA. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEVEM TER AS
CONDIÇÕES DE AUTENTIDADE EXIGIDAS PELA LEI. NA SUA DUVIDA, O HABEAS
CORPUS NÃO E MEIO IDONEO PARA APRECIAR PROVA, QUE SÓ EM PROCESSO
REGULAR PODE SER APURADO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 17-9-68.
Data do Julgamento
:
17/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1968 PP-04558 EMENT VOL-00745-03 PP-00937
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTES. : EDINA CUNHA SALES E OUTROS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : ISAC SOMBRA RODRIGUES
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