STF RHC 46081 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
SEDUÇÃO. REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. JUSTIFICA-SE A INTERVENÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PELA MISERABILIDADE COMPROVADA DO PAI DA
OFENDIDA.
Ementa
SEDUÇÃO. REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. JUSTIFICA-SE A INTERVENÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PELA MISERABILIDADE COMPROVADA DO PAI DA
OFENDIDA.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. - 3ª T., em 20-9-68.
Data do Julgamento
:
20/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-03 PP-01036
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : BARTOLOMEU EUGÊNIO DE LIMA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTES. : TAUMATURGO DE ALMEIDA BONFIM E OUTRO
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