STF RHC 46083 / AL - ALAGOAS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - DESCALSSIFICAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA
PARA PECULATO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO PAR ÚNICO
DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - DESCALSSIFICAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA
PARA PECULATO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO PAR ÚNICO
DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.Decisão
Provido em parte para anular a sentença, procedendo-se na forma do art. 384, § único, do Cod. de Proceso Penal. Decisão unânime. 2ª T., em 17-9-68.
Data do Julgamento
:
17/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1968 PP-04263 EMENT VOL-00743-02 PP-00799
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: DILSON DE OLIVEIRA SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.: JOÃO LINS DE ALBUQUERQUE UCHÔA FILHO
Referência legislativa
:
Alteração: 30/03/99, (SVF).
Número de páginas: 07.
Alteração: 25/02/2014, FSB.
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