STF RHC 46093 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CASA DE PROSTITUIÇÃO. HOTEL LICENCIADO.
O RECEBIMENTO DE CASAIS NÃO CONFIGURA O CRIME DO ART. 229 DO CÓDIGO
PENAL. SE HÁ DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DE COMERCIO HOTELEIRO,
INCUMBE A AUTORIDADE PROVIDENCIAR A CASSAÇÃO DA LICENCA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
CASA DE PROSTITUIÇÃO. HOTEL LICENCIADO.
O RECEBIMENTO DE CASAIS NÃO CONFIGURA O CRIME DO ART. 229 DO CÓDIGO
PENAL. SE HÁ DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DE COMERCIO HOTELEIRO,
INCUMBE A AUTORIDADE PROVIDENCIAR A CASSAÇÃO DA LICENCA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento para conceder a ordem por falta de justa cuasa. Decisão unânime. - 2ª T., em 17-9-68.
Data do Julgamento
:
17/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1968 PP-04119 EMENT VOL-00742-04 PP-01299
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES. : ALBINO COELHO MARQUES E JOSÉ DOMINGOS MARIANO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : ANTONIO CARLOS DE CAMPOS MACHADO
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