STF RHC 46102 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- RECURSO EM HABEAS CORPUS. JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO-CRIME, APÓS AS RAZÕES FINAIS DO RÉU, SEM QUE O MESMO SOBRE ELES FOSSE OUVIDO. A SENTENÇA BASEOU-SE NUM DESSES DOCUMENTOS.
CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O PROCESSO A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS DE RECORRENTE.
Ementa
- RECURSO EM HABEAS CORPUS. JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO-CRIME, APÓS AS RAZÕES FINAIS DO RÉU, SEM QUE O MESMO SOBRE ELES FOSSE OUVIDO. A SENTENÇA BASEOU-SE NUM DESSES DOCUMENTOS.
CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O PROCESSO A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS DE RECORRENTE.Decisão
Concedida a ordem para anular o processo a partir das alegações finais. Unânime. - Falou, pelo recorrente, o Dr. José Guilherme Vilella. - 3ª em 20.9.68.
Data do Julgamento
:
20/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05540 EMENT VOL-00751-13 PP-05044
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : FAUSTO JORGE
RECDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTES. : HENRIQUE VAINER E SYLVESTRE GARRETA PRATS
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